Questão FC603213
Quais estão corretas?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Sob o Código Penal Militar, a previsão de que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime corresponde ao fenômeno da abolitio criminis. Isso faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação desde a vigência da nova lei (art. 2º), pois o Estado perde fundamento para manter a punição.
Quanto ao tempo do crime, a norma estipula que se considera praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra depois. Essa regra, conhecida como Teoria da Atividade, é essencial para fixar circunstâncias relevantes como a idade ou a situação de serviço do agente (art. 5º).
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