Questão FC603215
Cristiano, militar vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, é convocado para atuar como testemunha em processo que tramita no município vizinho ao de sua lotação. Após a a
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
SELECON · 2025
Cristiano, militar vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, é convocado para atuar como testemunha em processo que tramita no município vizinho ao de sua lotação. Após a apresentação da acusação, o advogado do réu aduz que seu cliente atuou em cumprimento à ordem direta do seu superior. Nos termos do Código Penal Militar, o acusado nesse caso será:
- excluído do processo
- considerado não culpado
- punido por sanção disciplinar
- condenado em conjunto com o superior
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o resultado correto é ser considerado não culpado, conforme o art. 38, b, do Código Penal Militar.
Trata-se de caso em que o militar praticou a ação em estrita obediência a ordem direta de superior, em matéria de serviço. Essa circunstância afasta a culpabilidade do agente.
Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: (...) b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
O reconhecimento de não culpado implica que a conduta não lhe será imputada penalmente enquanto comprovada a obediência legítima.
Importante observar a exceção: se a ordem for manifestamente criminosa ou houver excesso na execução, o inferior poderá ser responsabilizado, nos termos do próprio dispositivo.
Assim, provada a obediência a ordem direta, aplica-se a regra de não culpabilidade prevista no CPM.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em