Questão FC603220
Sobre o crime, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Sobre o crime, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).
- Diz-se o crime tentado quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
- Comete crime com dolo eventual o agente que, deixando de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
- O agente incorre nas penas cominadas ainda que impossível a consumação do crime por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto.
- Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas que excluem o crime.
- A pena deve ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não há crime quando o agente pratica o fato nas hipóteses previstas no Art. 42 do Código Penal Militar. Essas causas excluem a ilicitude da conduta, impedindo a tipicidade penal.
Estado de necessidade: consiste em sacrificar um bem jurídico para evitar perigo atual e inevitável a outro bem de valor superior.
Legítima defesa: ocorre quando alguém repele agressão atual e injusta, usando meios proporcionais para proteger direito próprio ou alheio.
Estrito cumprimento do dever legal: aplica-se ao agente público que age no âmbito de suas funções, observando a lei que lhe impõe a atuação.
Exercício regular de direito: abrange condutas autorizadas pelo ordenamento jurídico que realizam um poder ou prerrogativa reconhecida.
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