Questão FC603225
Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2023
Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.
- Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.
- É considerado culpado quem comete crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
- Comete crime o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
- Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase afirma que, nos crimes que envolvem violação do dever militar, o réu só pode alegar coação irresistível quando esta for física ou material. Essa regra consta do art. 40 do Código Penal Militar.
Em termos práticos, isso significa que pressões morais, medo decorrente da hierarquia ou ordens superiores que não impliquem constrangimento físico não afastam a culpabilidade. Só caberá a excludente de ilicitude/culpabilidade se a força sobre a vontade do agente for concreta e imediata, por exemplo ameaça de morte com emprego de violência física que suprima a faculdade de agir.
O objetivo é preservar a disciplina e a operacionalidade militar, exigindo prova robusta da coação material para justificar a ausência de responsabilidade penal.
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