Questão FC603228
No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2023
No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a
- teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.
- teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.
- teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.
- teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
- teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que o Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora. Isso significa que o estado de necessidade pode ter efeitos distintos conforme a situação concreta.
Em alguns casos o fato é considerado justificante, excluindo a ilicitude quando o bem sacrificado é claramente inferior ao bem protegido e a conduta se impõe como única saída razoável. Em outros, o fato permanece ilícito, mas o agente fica exculpado, ou seja, não há culpabilidade diante de uma impossibilidade de agir de outro modo.
O CPM regula essas possibilidades de modo explícito, exigindo valoração dos bens e das circunstâncias para decidir se o estado de necessidade afasta a ilicitude ou apenas a culpabilidade. Um exemplo típico é o conflito entre bens iguais, que no âmbito militar tende a gerar exculpação em vez de justificativa.
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