Questão FC603230
Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2023
Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.
- O comportamento criminoso é impunível quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
- A pena é atenuada com relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
- É punível quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 38 do Código Penal Militar afasta a culpabilidade do subordinado que age em estrita obediência a ordem direta de superior, em matéria de serviços, reconhecendo a peculiaridade da disciplina militar.
Contudo, o próprio dispositivo prevê exceção: se a ordem do superior tiver por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, o subordinado torna-se punível. Isso significa que, quando a ilegalidade for evidente a ponto de qualquer pessoa razoável reconhecer tratar‑se de crime, a obediência não exclui responsabilidade.
Em suma, a excludente de culpabilidade por obediência hierárquica é limitada: protege atos legais determináveis como de serviço, mas não autoriza cumprir ordens cujo caráter criminoso seja manifesto. Nesses casos responde tanto quem ordena quanto quem executa.
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