Questão FC603231
Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- o Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares.
- o erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
- com exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar.
- a coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar.
- o erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro de direito, no Código Penal Militar (art. 35), ocorre quando o agente supõe lícito o fato por ignorância ou por falsa interpretação da lei.
Quando esse erro é escusável, o código prevê que a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, não havendo, contudo, exclusão automática do dolo.
Em termos práticos, isso significa que a falta de conhecimento da ilicitude não gera absolvição por ausência de culpabilidade, mas pode reduzir a sanção imposta ao agente.
Há, porém, limitação: a mitigação não se aplica aos crimes que atentem contra o dever militar, conforme a própria disposição legal.
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