Questão FC603242
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, q
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:
- Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.
- Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.
- O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
- O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de erro de fato: o militar interpreta mal o contexto fático da ordem, não executa adequadamente a instrução e causa prejuízo à administração. Nesse caso, não há vontade dolosa de descumprir a ordem, mas uma ação falha vinculada ao erro sobre os fatos.
O Código Penal Militar prevê o crime de inobservância de instrução (art. 324), cuja modalidade culposa contempla a conduta praticada por negligência. Além disso, o dispositivo sobre erro culposo (art. 36, §1º) determina que, se o erro deriva de culpa, o agente responde na forma do crime culposo quando o fato for punível como tal.
Assim, quando o equívoco fático decorre de culpa, caracteriza-se o crime culposo de inobservância de instrução, com aplicação das correspondentes sanções previstas no dispositivo legal.
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