Questão FC603243
Analise o caso hipotético a seguir. Designada para atender à ocorrência de “roubo de veículo com refém”, uma guarnição policial militar passou a perseguir veículo cujo proprietário
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Analise o caso hipotético a seguir.
Designada para atender à ocorrência de “roubo de veículo com refém”, uma guarnição policial militar passou a perseguir veículo cujo proprietário foi mantido refém por dois indivíduos que portam armas de fogo. Durante a perseguição, cumprindo ordem de seu superior e visando imobilizar o veículo em fuga, um policial efetuou cinco disparos de arma de fogo na direção de um dos pneus do veículo. Um disparo atingiu o asfalto da rodovia e, por ricochete, atingiu a perna de uma pessoa que caminhava na via pública, causando-lhe lesão corporal. Outro disparo atingiu a lataria de um segundo veículo que trafegava próximo ao que estava em fuga. O último disparo efetuado pelo policial atingiu o pneu traseiro do veículo em fuga que, sem condições de continuar em movimento, foi obrigado a parar.
Não foram localizados dois dos disparos efetuados pelo policial. O veículo roubado foi cercado, seus ocupantes se renderam à abordagem policial e a vítima foi libertada sem ferimentos.
Sobre a conduta do militar que efetuou os disparos nesse caso é correto afirmar:
- Como o dano no segundo veículo foi considerado como realizado no primeiro, o policial deverá responder apenas por lesão corporal culposa.
- Como o policial atingiu o segundo veículo por excesso, deverá responder por um crime de dano e por crime de lesão corporal culposa.
- A conduta do policial está justificada pela legitima defesa de terceiros, tanto em relação aos danos quanto em relação à lesão corporal.
- O excesso do policial está justificado pelo cumprimento da ordem legal que recebeu do superior hierárquico para imobilizar o veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta do policial é amparada pela legítima defesa de terceiro, pois estava diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra a vida e a integridade do refém mantido sob arma de fogo durante o roubo do veículo.
Os requisitos legais estão presentes: proteção de direito de outrem, necessidade de repelir a agressão e emprego moderado dos meios necessários para imobilizar o veículo (disparo direcionado ao pneu). Mesmo que alguns disparos tenham causado dano material e lesão corporal a terceiros, esses atos ficam cobertos pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal (parágrafo único) e no art. 44 do Código Penal Militar.
Assim, tanto os danos quanto a lesão corporal decorrentes da ação do policial se encontram juridicamente justificados.
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