Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. O Códig

Gabarito

A

Comentário do professor

Descriminante putativa: no Código Penal Comum a hipótese de erro sobre pressuposto fático de uma causa de exclusão da ilicitude é tratada segundo a teoria limitada da culpabilidade, isto é, como um erro configurador de incapacidade de imputação que atinge o juízo de culpabilidade.

No Código Penal Militar, as circunstâncias judiciais previstas enfatizam elementos psicológicos e normativos do agente, o que aproxima o sistema da teoria psicológico-normativa da culpabilidade, valorizando a análise da personalidade e da reprovabilidade.

Quanto aos crimes comissivos impróprios, o Código Penal Comum segue a teoria normativa da omissão: a omissão só tem relevância penal quando existe um dever de agir, de modo que a imputação depende de norma que exige ação.

Por fim, o Código Penal Militar adota premissas do sistema causal-naturalista ao alocar conceitos de dolo e culpa no juízo de culpabilidade, refletido nas rubricas e nas circunstâncias que avaliam intensidade do dolo e grau de culpa.