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Questão FC603249

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regr

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

FGV · 2021

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

 

II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

 

III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque o Código Penal Militar, no art. 35, trata do erro de direito (ignorância ou interpretação errônea da lei) como hipótese que, se escusável, não exclui automaticamente o dolo, mas permite a atenuação da pena ou sua substituição por outra menos grave. Esse tratamento é mais severo que o do Código Penal comum, que pode, em casos de erro inevitável sobre a ilicitude, excluir a pena.

A afirmativa III também está correta. O art. 40 do Código Penal Militar estabelece que, nos crimes que configuram violação do dever militar, a coação irresistível só pode ser invocada quando for de natureza física ou material. Ou seja, pressões meramente morais ou psicológicas não afastam a culpabilidade nessa hipótese.

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