Questão FC603252
Quanto às hipóteses de antijuricidade e culpabilidade aplicáveis ao Direito Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
Quanto às hipóteses de antijuricidade e culpabilidade aplicáveis ao Direito Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- Não é culpado o agente que violar dever militar sob coação moral irresistível.
- O estado de necessidade pode excluir a culpabilidade do agente ou o próprio crime, a depender do caso, conforme previsto no CPM.
- Tendo em vista a supremacia de regras e princípios próprios ao Direito Penal Militar, a embriaguez não é causa de exclusão da imputabilidade penal.
- Em regra, são imputáveis penalmente apenas os maiores de 18 anos, mas, excepcionalmente, podem responder por crime militar os menores, desde que se enquadrem nas hipóteses de “equiparação a maiores” previstas no CPM.
- O agente que, em legítima defesa, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este for punível, a título de culpa, ainda que o excesso resulte de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estado de necessidade no Código Penal Militar pode funcionar de duas formas: como excludente de culpabilidade ou como excludente do crime, conforme o caso concreto.
Art. 39: é excludente de culpabilidade quando o agente, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações, diante de perigo certo e atual que não provocou e que não podia evitar, sacrifica direito alheio, desde que não lhe fosse razoavelmente exigível conduta diversa. Nessa hipótese o fato pode ser típico, mas o agente não é culpável.
Art. 43: é excludente do crime quando o agente pratica o fato para preservar direito seu ou alheio de perigo certo e atual, não provocado por ele, e o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado, sendo o agente desobrigado de enfrentar o perigo. Aqui o fato deixa de ser crime.
Portanto, a aplicação depende dos requisitos objetivos e da proporcionalidade entre males.
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