Questão FC603267
Na visão material (essência da infração, sob o ponto de vista da sociedade), constitui o crime toda a conduta lesiva a bem juridicamente tutelado, merecedora de pena; na ótica form
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
Na visão material (essência da infração, sob o ponto de vista da sociedade), constitui o crime toda a conduta lesiva a bem juridicamente tutelado, merecedora de pena; na ótica formal (captada a essência pelo legislador, transformar-se em lei), é a conduta lesiva a bem juridicamente tutelado, merecedora de pena, devidamente prevista em lei. Sobre a teoria do crime militar, assinale a alternativa correta.
- Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
- É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime unicamente a título de culpa.
- O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.
- Entende-se em legítima defesa quem, usando desejosamente os meios necessários, repele justa ou injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o instituto do excesso culposo. Trata-se de situação em que o agente atua sob uma causa que exclui a ilicitude (por exemplo, legítima defesa ou estado de necessidade), mas ultrapassa os limites do que é necessário para repelir a agressão.
O termo culposamente significa que o excesso ocorreu sem intenção, por imprudência, negligência ou imperícia. Não há vontade direta de praticar o resultado ilícito; há falta de cuidado ao atuar.
A consequência é a responsabilização pelo fato a título de culpa, caso o resultado seja punível. Em termos práticos, o agente não responde por crime doloso do núcleo originário, mas por crime culposo referente ao excesso praticado.
Se o agente exceder intencionalmente, a responsabilidade será diversa, pois então haverá dolo na conduta.
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