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Questão FC603270

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assi

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DECEx · 2018

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Com a vigência Lei nº 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.

( ) Segundo Guilherme Rocha, crime militar por equiparação seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei nº 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9° do CPM.

( ) Se um Policial Militar mantiver em sua mesa, no quartel, uma arma ilegal, com numeração raspada, mesmo com a vigência da Lei nº 13 .491/17 o crime será comum, pois a lei fez mudanças apenas em relação aos crimes militares federais.

  1. F - F - V.
  2. V - V - F.
  3. F - V - F.
  4. V - V - V.
  5. F - F - F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar, ampliando a competência da Justiça Militar para alcançar crimes previstos na legislação penal (ex.: Estatuto do Desarmamento) quando praticados nas hipóteses do dispositivo. Assim, quando um fato incriminador consta tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal comum, prevalece, via de regra, o tipo do CPM, por se tratar de norma de conteúdo material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.

O conceito de crime militar por equiparação (ou tipificação indireta) é justamente o de delito não previsto no CPM, mas na legislação penal comum, que passa a ser tratado como militar se enquadrado nas hipóteses do art. 9º.

Portanto, conservar arma ilegal na unidade militar, por policial em local de serviço, pode integrar crime militar por incidência da legislação penal equiparada, razão pela qual a terceira assertiva é falsa.

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