Questão FC603272
Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
AOCP · 2018
Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- É culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
- É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, não é punível também o inferior.
- Se na ordem do superior há excesso nos atos ou na forma da execução, não é punível também o inferior.
- Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: A expressão indica que responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
Nos termos do art. 38 do Código Penal Militar, quem age sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem direta de superior não é culpado pelo fato que praticou.
Isso significa que a culpabilidade não recai sobre o executante forçado, mas sim sobre quem impôs a vontade alheia: o agente que coage ou o superior que ordena.
Como consequência prática, o autor da coação ou da ordem será responsabilizado penalmente pela conduta.
Há, porém, exceção: se a ordem for manifestamente criminosa ou ocorrer excesso na execução, é punível também o inferior, pois deixa de ser justificável a obediência.
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