Questão FC603274
Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir: I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resu
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa.
III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As assertivas I, III e IV estão corretas com fundamento no Código Penal Militar. Art. 31 disciplina a desistência voluntária: se o agente, por vontade própria, deixa de prosseguir na execução ou impede que o resultado ocorra, responde apenas pelos atos já praticados, não pelo resultado não consumado.
Art. 38 trata da ausência de culpabilidade. Na hipótese de coação irresistível — situação que suprime a faculdade de agir segundo a própria vontade — o agente não é culpado, pois faltam-lhe os elementos da vontade exigidos para imputação penal.
O mesmo dispositivo abrange a prática do crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, configurando também ausência de culpabilidade quando presentes esses requisitos.
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