Questão FC603284
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CONSULPLAN · 2017
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
- Mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, a pena é aplicável, quando houver dolo por parte daquele que praticou o ato.
- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, apesar da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto, a pena seria aplicável quando houver dolo. Essa afirmação está errada porque trata-se do instituto do crime impossível.
O artigo 32 do Código Penal Militar prevê expressamente que, nessas hipóteses, nenhuma pena é aplicável. A razão é que a consumação do tipo penal torna-se materialmente impossível, inexistindo o resultado típico a que se dirige a norma penal.
Em termos práticos, quando o meio utilizado não pode, em nenhuma circunstância, produzir o resultado visado, ou o objeto sobre o qual recai a ação é totalmente inapropriado, não se pune a tentativa, mesmo havendo intenção dolosa. (Art. 32, CPM)
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