Questão FC603285
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por est
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CONSULPLAN · 2017
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que provocou ou não, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
II. Entende‐se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
III. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez, completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar‐se de acordo com esse entendimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legítima defesa está corretamente definida na afirmativa II, que reproduz o conceito previsto no art. 44 do Código Penal Militar: quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Os elementos essenciais são:
• Agressão injusta: ataque contrário ao direito.
• Atual ou iminente: perigo presente ou prestes a ocorrer.
• Meios necessários: reação adequada à ameaça.
• Moderação: proporcionalidade entre a defesa e a agressão.
Quando esses requisitos coexistem, a conduta do agente exclui a ilicitude, justificando a reação em defesa própria ou de terceiros.
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