Questão FC603286
Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.
- A omissão é relevante como causa para o crime militar quando o omitente, apesar de não poder, deveria agir para evitar o resultado.
- Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Deixam de ser elementos constitutivos do crime militar a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.
- Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime militar, a pena correspondente ao crime será diminuída de um a dois terços.
- A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 47, II do CPM dispõe que deixam de ser elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou de inferior hierárquico, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto e a de sentinela, vigia ou plantão quando a ação for praticada em repulsa à agressão.
Em termos práticos, isso significa que, nas hipóteses de reação para conter uma agressão, tais qualificações não integram o núcleo do tipo penal. Ou seja, a presença ou ausência desses cargos não altera a tipicidade da conduta naquele contexto.
Importante: a norma não confere automáticas impunidade. Cabe avaliar se efetivamente houve repulsa à agressão e se a ação foi proporcional. A existência do dispositivo protege atos defensivos imediatos praticados por quem ocupa aquelas funções, evitando que a condição hierárquica seja usada como elemento determinante para caracterizar o crime.
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