Questão FC603292
Marque a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2015
Marque a alternativa correta.
- O estado de necessidade excludente de ilicitude tem tratamento semelhante no Código Penal Militar e Código Penal comum.
- O erro de fato não é positivado no Código Penal Militar que adota a antiga dicotomia do Direito Romano.
- Se o comandante de uma operação de garantia da lei e da ordem em uma comunidade do Rio de Janeiro cercar a base de operações com uma cerca de cacos de vidro envenenados e um soldado do Exército, que pulou o muro para furtar armas, morrer envenenado por ser cortado ao pular de volta à cerca com dois fuzis, não há crime na morte do soldado, vez que presente causa de exclusão da antijuridicidade.
- O tratamento dado à coação física e moral no Código Penal Militar é semelhante ao dado pelo Código Penal comum.
- Embora o Código Penal Militar e o Código Penal comum permitam que o subordinado responda por crime praticado em cumprimento de ordem de superior, há diferença entre eles no tratamento dado à mencionada ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que tanto o Código Penal quanto o Código Penal Militar admitem responsabilidade do subordinado por crime praticado em cumprimento de ordem superior, mas tratam a ordem de modo diverso.
No direito civil-administrativo e penal comum, o agente público pode questionar a legalidade da ordem; obedecer a ordem ilegal não afasta automaticamente sua responsabilização, mas admite exame jurídico sobre a validade da ordem.
No sistema militar há um caráter forte de dever de obediência, de modo que o militar não tem liberdade para discutir a conveniência ou legalidade da ordem; só é dispensado de seguir uma ordem que seja manifestamente criminosa (art. 38, §2º do CPM).
Assim, a diferença essencial reside na maior exigência de obediência no âmbito militar e na restrição do reconhecimento de exceção apenas às ordens claramente criminosas, o que altera o alcance da excludente ou da responsabilidade do subordinado.
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