Questão FC603293
Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa que corresponde a um crime que admite tentativa:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa que corresponde a um crime que admite tentativa:
- Criar ou simular incapacidade (art. 188, inciso IV: “consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade”).
- Descumprimento da missão (art. 196: “deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada”).
- Abandono de posto (art. 195: “abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”).
- Dormir em serviço (art. 203: “dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante”).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV) admite tentativa porque a conduta é dirigida a um resultado exterior: a obtenção da exclusão do serviço ou situação de inatividade. O agente pratica atos executórios (por exemplo, simular lesão, adulterar documentos médicos) voltados a produzir esse resultado.
Se a execução é iniciada, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (exame médico que revela a simulação, intervenção administrativa antes da exclusão), a conduta configura tentativa, e não crime consumado.
Art. 30, II, CPM: a tentativa ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim, criar ou simular incapacidade admite tentativa.
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