Questão FC603295
Considere as seguintes afirmativas sobre a teoria do crime no Código Penal Militar: I. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podend
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Considere as seguintes afirmativas sobre a teoria do crime no Código Penal Militar:
I. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
II. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde por crime algum.
III. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- I.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica as afirmativas I e III, que tratam de tentativa e de erro de direito escusável no Código Penal Militar.
Quanto à tentativa, o parágrafo único do art. 30 do CPM prevê que a pena será a correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços. Há previsão também de que o juiz, em caso de excepcional gravidade do fato, possa aplicar a pena do crime consumado, refletindo a possibilidade de majorar conforme a intensidade da culpabilidade.
No que tange ao erro de direito, o art. 35 do CPM autoriza atenuação ou substituição da pena por outra menos grave quando o agente, excetuando crimes que atentem contra o dever militar, supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação da lei, desde que tais erros sejam escusáveis.
Esses dispositivos explicam a razão da escolha da alternativa C.
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