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Questão FC603296

Assinale a opção correta.

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DECEx · 2015

Assinale a opção correta.

  1. O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo.
  2. A Teoria Diferenciadora, no que tange ao estado de necessidade, é a adotada tanto pelo Código Penal Militar, quanto pelo Código Penal comum.
  3. O Código Penal Militar prevê três modalidades de estado de necessidade justificante.
  4. Em um processo de determinado crime militar, em andamento na Auditoria da 6ª CJM em Salvador, em tempo de paz, alegado o estado de necessidade pela defesa do réu, cabe ao Ministério Público o ônus da prova de sua inexistência.
  5. O Código Penal Militar, no que tange ao estado de necessidade, admite a Teoria Diferenciadora apenas em tempo de guerra.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Código Penal Militar admite o estado de necessidade coativo, previsto expressamente no art. 42, parágrafo único.

Trata‑se da hipótese em que o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compela os subalternos por meios violentos a executar serviços ou manobras urgentes para salvar a unidade ou vidas ou evitar desânimo, terror, desordem, rendição, revolta ou saque.

Essa figura é uma excludente de ilicitude: quando presentes os requisitos legais, a conduta não configura crime. É chamada também de excludente do comandante ou violência salvífica, aplicando‑se tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra.

Exige requisitos estritos: perigo iminente ou grave calamidade, compulsão por meio violento, finalidade salvadora e condição do agente como comandante ou equiparado.

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