Questão FC603298
Estabelece o Código Penal Militar que encontra-se em estado de necessidade “quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Estabelece o Código Penal Militar que encontra-se em estado de necessidade “quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.” Essa hipótese de estado de necessidade exclui a
- ação.
- tipicidade.
- culpabilidade.
- antijuridicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Culpabilidade. Trata-se de causa excludente da culpabilidade prevista no art. 39 do CPM, conhecida como estado de necessidade exculpante: não se pune quem, para proteger direito próprio ou de pessoa ligada por estreitas relações de parentesco ou afeição, diante de perigo certo e atual que não provocou e não podia evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Os pressupostos essenciais são: perigo certo e atual; o agente não o provocou; inevitabilidade do perigo; proteção de bem próprio ou de terceiro com laços estreitos; sacrifício de direito alheio; e, sobretudo, a inexigibilidade de conduta diversa.
O efeito jurídico é a exclusão da responsabilidade penal pela falta de culpabilidade, pois falta o juízo de reprovabilidade pessoal, afastando-se a pena quando presentes os requisitos legais.
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