Questão FC603302
O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2014
O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA:
- Comete crime de constrangimento ilegal o militar que, no estrito cumprimento do dever legal, mediante uso de força física, retira civil, integrante de torcida organizada, do interior do estádio de futebol, após se envolver em tumulto generalizado.
- Se um militar estadual pratica vários crimes, em momentos e locais diversos, sendo condenado várias vezes, poderá ter sua pena agravada para aplicação de penas futuras, por ser considerado um criminoso “habitual ou por tendência”.
- O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.
- Quando policiais militares encontrarem-se em concurso de agentes, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não importando a participação dos subordinados na ação criminosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao ingressar na Polícia Militar de Minas Gerais por concurso público, o civil torna‑se militar e passa a estar submetido ao Código Penal Militar enquanto estiver na atividade.
Os delitos citados são de caráter permanente ou de atuação continuada, o que significa que a conduta delituosa pode perdurar no tempo e, portanto, alcançar o período em que a pessoa já integra a corporação.
Se a prática desses crimes se mantiver quando o indivíduo estiver em serviço militar ou em lugar sujeito à administração militar, a competência e a tipificação podem ser militares, pois a condição de autor e o local da ação vinculam a situação ao âmbito do CPM.
Assim, a alternativa está correta por combinar a mudança de condição pessoal (civil para militar) com a continuidade da conduta delituosa no contexto militar, sujeitando o agente à responsabilização militar.
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