Questão FC603303
Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNIVERSA · 2013
Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
- Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
- O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
- O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Enunciado correto: o Código Penal Militar prevê exclusão de crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, diante de iminência de perigo ou grave calamidade, força os subalternos, por meios violentos, a praticar serviços ou manobras urgentes.
Os elementos essenciais são: a qualidade do agente (comandante naquelas situações), a situação extrema (perigo iminente ou grave calamidade), a conduta coercitiva por meios violentos e a finalidade de proteger a unidade ou vidas, ou de evitar o desânimo, terror, desordem, rendição, revolta ou saque.
Trata‑se de uma excludente de tipicidade/culpabilidade: quando presentes os requisitos, a conduta não constitui crime, por ser dirigida à preservação de bens superiores em cenário de emergência.
Importante: a norma é restrita aos comandos e às hipóteses listadas; fora desses limites a justificativa não se aplica.
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