Questão FC603304
No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUMARC · 2013
No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:
- O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.
- Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime propriamente militar.
- Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da culpabilidade, exatamente por serem condutas específicas do militar.
- No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte de perigo ao seu bem jurídico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Teoria diferenciadora: o Código Penal Militar adotou essa teoria, aproximando-se do projeto do Código Penal comum de 1969, que não entrou em vigor.
A teoria diferenciadora separa duas figuras do estado de necessidade: uma que afasta a culpabilidade e outra que afasta a tipicidade (o crime), conforme previstas no CPM.
Art. 39 trata do estado de necessidade com excludente de culpabilidade, quando o agente sacrifica direito alheio para proteger direito próprio ou de pessoa ligada por estreitas relações, diante de perigo certo e atual, não provocado e inevitável.
Art. 43 caracteriza o estado de necessidade como excludente do crime quando o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado e o agente não era obrigado a enfrentar o perigo.
Assim, o CPM distingue efeitos jurídicos distintos do mesmo instituto, justificando a alternativa correta.
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