Questão FC603313
Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2013
Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.
- Ao contrário do CP comum, e por sua natureza militar, o CPM adota a obediência hierárquica como causa de exclusão de culpa, sem que se questione se a ordem era legal ou não legal, vez que ao subordinado não é dado apreciar a ordem do superior.
- Segundo positivado no CPM a obediência hierárquica, se caracterizada, excluí a ilicitude.
- Segundo positivado no CPM, os crimes culposos são os praticados por imprudência, imperícia ou negligência.
- A definição de crime culposo positivada no CPM não define o crime culposo com base em imprudência, imperícia ou negligência.
- Se uma conduta é praticada em obediência hierárquica, e é manifestamente criminosa, o autor da ordem não responde pelo crime, mas apenas os que a executaram, sabendo-se tratar de crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar não descreve o crime culposo por meio das categorias tradicionais «imprudência, imperícia ou negligência», mas por um padrão de comportamento.
O disposto no Art. 33, II do CPM qualifica o crime culposo como aquele em que o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizará ou poderá evitá-lo.
Essa redação privilegia a análise da conduta e da previsibilidade do resultado, não a rotulação técnica em imprudência, imperícia ou negligência. A avaliação é concreta e exige exame das circunstâncias e do dever de cuidado.
O parágrafo único lembra que, salvo previsão legal em contrário, só se pune quem age dolosamente, reforçando a importância da distinção entre culpa e dolo.
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