Questão FC603314
Assinale a alternativa correta, com base no positivado no CPM e no CP comum.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2013
Assinale a alternativa correta, com base no positivado no CPM e no CP comum.
- O tratamento dado à tentativa na parte geral do CPM é idêntico ao dado pelo CP.
- A coação recebe tratamento idêntico no CP comum e no CPM.
- O erro de tipo e o erro de proibição possuem previsão positivada no CPM.
- A abordagem dada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz no CPM é idêntica à dada pelo CP Comum.
- as causas de exclusão de ilicitude previstas no CP comum são as mesmas previstas no CPM.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 31 do CPM e art. 15 do CP adotam redação equivalente: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.
Desistência voluntária é a interrupção da execução antes de se consumar o crime, com vontade de não prosseguir. Nessa hipótese a responsabilidade alcança apenas os atos já executados.
Arrependimento eficaz ou resipiscência ocorre quando o agente, após praticar os atos necessários à consumação, realiza ação que impede o resultado. O efeito jurídico é o mesmo: limitação da responsabilidade aos atos praticados.
Em ambos os institutos exige-se a voluntariedade do comportamento que frustra o resultado; por isso o tratamento normativo e o efeito penal são idênticos nos dois códigos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em