Questão FC603315
Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2013
Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.
- O estado de necessidade exculpante recebe o mesmo tratamento no CPM e no CP comum.
- O estado de necessidade recebe o mesmo tratamento no CPM e no CP comum.
- O estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude recebe o mesmo tratamento dado no CPM e no CP comum.
- No CPM existe previsão tanto de um estado de necessidade exculpante quanto de um estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude.
- No CPM, estado de necessidade por inexigibilidade de conduta diversa exclui a ilicitude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar (CPM) prevê duas espécies de estado de necessidade com efeitos distintos.
O estado de necessidade exculpante, previsto no Art. 39 do CPM, opera como excludente de culpabilidade: o agente que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem esteja ligado, sacrifica direito alheio diante de perigo certo e atual que não provocou e que não podia evitar, não é igualmente culpado quando não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
O estado de necessidade justificante, previsto no Art. 43 do CPM, atua como excludente de ilicitude: a conduta é considerada lícita quando o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado e não havia obrigação legal de enfrentar o perigo.
Essa diferenciação configura a chamada teoria diferenciadora, adotada pelo CPM, que separa a exclusão da culpabilidade da exclusão da ilicitude.
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