Questão FC603316
De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Do Crime", é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2013
De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Do Crime", é correto afirmar que:
- a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
- nos "Crimes contra a autoridade ou disciplina militar", pune-se sempre a tentativa com a pena correspondente à pena do crime consumado.
- o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelo crime que queria praticar, com pena reduzida.
- tem a pena reduzida pela metade quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
- a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo em destaque (Art. 35 do Código Penal Militar) dispõe que a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo nos casos de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação da lei, desde que tais erros sejam escusáveis.
Erro escusável significa que a crença de licitude era razoável nas circunstâncias; a aferição é objetiva: se uma pessoa diligente na mesma situação poderia igualmente se enganar, o erro é excusável.
O efeito prático é mitigador: não se trata de isenção automática, mas de faculdade para o juiz reduzir a pena ou substituí‑la por uma menos grave, observada a exceção expressa para delitos contra o dever militar.
Exemplo: se um militar, por interpretação plausível da norma, pratica conduta tida como lícita, e o erro é escusável, o juiz poderá atenuar a sanção aplicável.
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