Questão FC603317
Em relação ao crime, verifica-se o seguinte:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
Em relação ao crime, verifica-se o seguinte:
- salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, desde que não haja dolo evidente.
- quando, por eficácia do meio empregado ou por impropriedade do objeto, não se consuma o crime, diz ser um crime impossível.
- o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
- a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa; e considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual o resultado teria ocorrido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra expressa afirma que, quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, ele só responde pelos atos já praticados. Isso significa que a desistência ou o ato de evitar o resultado interrompe a consumação do crime.
Para valer, a conduta deve ser realmente voluntária e anterior ao resultado. Se a interrupção ocorrer por motivo alheio à vontade do agente, a circunstância não se aplica.
Impedir o resultado exige eficácia: o agente neutraliza a cadeia causal que levaria ao resultado. Exemplo: planejava matar, mas entrega a arma e socorre a vítima, evitando a morte.
Consequência prática: serão puníveis apenas os atos já realizados que constituam infração. Se esses atos não forem típicos, não haverá punição pela tentativa consumada.
Art. 31 do CPM
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