Questão FC603318
Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUMARC · 2013
Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:
- Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios.
- O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum.
- Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.
- Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Penal Militar, no parágrafo único do art. 30, prevê que a tentativa é punida com a pena do crime diminuída de um a dois terços, mas admite exceção.
Essa exceção autoriza o juiz, ou o Conselho Especial de Justiça quando competente, a aplicar a pena máxima do tipo penal nos casos de excepcional gravidade da conduta.
Essa possibilidade decorre da adoção, de forma complementar, da teoria subjetiva, que permite valorar a reprovabilidade íntima do agente e as circunstâncias do fato para concluir pela maior periculosidade.
Assim, não se trata de regra, mas de medida excepcional fundamentada na gravidade concreta do comportamento e na culpabilidade do autor.
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