Questão FC603320
Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo: Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre e , o Código Penal M
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo:
Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre e , o Código Penal Militar em vigor optou por dividir o erro entre e .
- erro de tipo – erro de direito – erro de fato – erro de proibição
- erro de fato – erro sobre a pessoa – erro de tipo – erro de proibição.
- erro de fato – erro de direito – erro de tipo – erro de proibição.
- erro de tipo – erro de direito – erro de proibição – erro de fato.
- erro de tipo – erro de proibição – erro de fato – erro de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro de tipo e erro de proibição são as categorias do Código Penal comum. Erro de tipo é o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo e admite, quando a lei prever, punição por crime culposo. Erro de proibição é o desconhecimento ou a falsa avaliação da ilicitude do ato; se inevitável, isenta, se evitável pode reduzir a pena.
No Código Penal Militar a distinção é entre erro de fato e erro de direito. Erro de fato ocorre quando o agente supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de fato que constitui o crime, o que o isenta de pena. Erro de direito é o erro sobre a aplicação ou interpretação da norma; se escusável, pode atenuar ou substituir a pena, salvo nos crimes contra o dever militar.
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