Questão FC603321
Assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2011
Assinale a alternativa correta:
- O esgotamento de toda a atividade executória constitui requisito da desistência voluntária.
- Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à sua consumação.
- Não é culpado quem comete o crime em obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço.
- A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar.
- Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou o resultado desejado por motivo alheio à vontade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase expressa uma causa de exclusão da culpabilidade prevista no Art. 38 do Código Penal Militar: não é culpado quem pratica o fato em obediência direta a ordem de superior.
Os requisitos são essenciais: deve haver uma ordem direta, emanada de superior hierárquico, e versar sobre matéria de serviço. A obediência precisa ser efetiva, isto é, o agente age em cumprimento da ordem recebida.
O efeito jurídico é afastar a culpabilidade do subordinado, o que implica que, embora o ato possa ser ilícito em tese, não se lhe imputa responsabilidade penal quando preenchidos os requisitos.
Esse instituto pressupõe limites; ordens claramente ilegítimas ou alheias às atribuições de serviço não costumam gerar a mesma exclusão da culpabilidade.
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