Questão FC603322
A respeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
A respeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.
- Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.
- Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.
- Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define o conceito de crime tentado previsto no Código Penal Militar: ocorre quando, tendo sido iniciada a execução do fato, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Por iniciada a execução entende‑se a prática de atos que, direta e imediatamente, tendem a produzir o resultado criminoso, demonstrando a resolução de consumá‑lo.
As circunstâncias alheias à vontade são impedimentos externos que frustram a consumação, como intervenção de terceiros, ocorrência imprevista ou falha do meio empregado, sem que isso decorra de mudança de vontade do agente.
Assim, para configurar a tentativa é necessário: ato executório iniciado e frustração do resultado por causa externa. Nessa situação o agente responde pelo crime tentado, conforme a norma aplicável.
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