Questão FC603323
No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.
- Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime.
- O estado de necessidade, nos crimes militares, não exclui a ilicitude nem a culpabilidade do agente.
- Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal.
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física ou material.
- Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 40 do Código Penal Militar: quando o fato constitui violação do dever militar, o agente não pode alegar coação irresistível, salvo se essa coação for física ou material.
Por coação irresistível entende‑se um constrangimento externo que elimina a vontade livre do agente, como violência direta ou retenção forçada. Só esse tipo de pressão torna impossível o agir de acordo com o dever.
Pressões morais, ordens ilegais ou temores disciplinares que não envolvam força física não autorizam a exclusão da responsabilidade. A regra protege a disciplina e a exigência de cumprimento dos deveres militares.
Assim, comprovada a coação física ou material, o agente poderá invocá‑la; na ausência dessa violência, a excludente não se aplica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em