Questão FC603324
Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n.° 1.001/69, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n.° 1.001/69, assinale a alternativa correta.
- Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
- Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
- A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra do art. 40 do Código Penal Militar estabelece que, nos crimes que envolvem violação do dever militar, o agente só pode invocar coação irresistível quando esta for física ou material. Isso significa que apenas uma força externa concreta que torne a ação inevitável exonera a culpa.
Por coação física ou material entenda-se, por exemplo, ser mantido sob apreensão corporal, obrigado por violência imediata ou segurado para executar o ato. Nesses casos a vontade do agente está efetivamente neutralizada.
Apenas ameaças, pressões morais ou intimidações que deixem alternativa de resistência não configuram essa coação e não afastam a culpabilidade. Assim, para benefício da excludente é necessária prova da impossibilidade real de agir de outro modo.
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