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Questão FC603329

A respeito das normas relativas à teoria do crime consagradas no Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo. I - O Código Penal Militar, a exemplo do Código Penal comum, a

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CESGRANRIO · 2009

A respeito das normas relativas à teoria do crime consagradas no Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.

 

I - O Código Penal Militar, a exemplo do Código Penal comum, adota a teoria monista em matéria de concurso de agentes.

 

II - Sobre a punibilidade da tentativa, o Código Penal Militar, a exemplo do Código Penal comum, adota a teoria objetiva, pois a minorante obrigatoriamente aplicável ao crime tentado deve ser calculada com base na quantidade de atos de execução praticados pelo agente.

 

III - O Código Penal Militar adota, ainda influenciado por uma visão causalista da teoria do crime, as figuras do erro de fato e do erro de proibição.

 

IV - O Código Penal Militar, ao contrário do Código Penal comum, adota a teoria diferenciadora em matéria de estado de necessidade.

 

Estão corretas APENAS as afirmativas

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. I e IV.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: I e IV.

I) O Código Penal Militar adota a teoria monista em matéria de concurso de agentes (art. 53), o que significa que todos os que concorrem para o mesmo resultado respondem pelo mesmo crime, cabendo ao julgador modular a participação e a pena na medida da culpabilidade de cada um. Assim, coautoria e participação são formas de concorrer para o fato típico, não ensejando pluralidade de crimes distintos.

IV) Em matéria de estado de necessidade o Código Penal Militar segue a teoria diferenciadora (arts. 39 e 43): quando o bem protegido é claramente superior ao sacrificado há exclusão da ilicitude; quando os bens são equivalentes admite‑se apenas a exclusão da culpabilidade ou redução da pena conforme a situação. Essa solução exige exame comparativo da gravidade dos bens em conflito.

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