O Código Penal Militar prevê o estado de necessidade como causa

Gabarito

D

Comentário do professor

O estado de necessidade no Código Penal Militar é previsto como causa de excludente de culpabilidade (art. 39).

Isso significa que, embora o fato praticado seja juridicamente ilícito, o agente não será considerado culpável porque lhe era inexigível conduta diversa. Trata‑se da proteção de direito próprio ou de pessoa ligada por estreitas relações, diante de perigo certo e atual que não provocou e que não podia evitar.

São requisitos cumulativos: perigo certo e atual, ausência de provocação, impossibilidade de evitar o mal por outro meio e a razoabilidade da conduta adotada. Nessa hipótese o juiz reconhece a imputabilidade do fato sem culpabilidade, afastando a pena.