Questão FC603334
Para a questão, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
Para a questão, assinale a alternativa correta.
- Tempo do crime é o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado.
- Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de defesa, em exercício do dever legal e em necessidade legítima.
- O juiz só pode atenuar a pena, ainda que o fato seja punível, por excesso culposo.
- Não é elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou inferior, quando esta for conhecida do agente.
- Quando o crime é cometido por inferiores e por um ou mais oficiais, os inferiores são considerados cabeças.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão tempo do crime indica o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em instante posterior. Essa definição decorre do art. 5º do Código Penal Militar e desloca o marco temporal da consumação para quando o agente pratica o comportamento típico.
Na prática, isso significa que a qualificação jurídica e a lei aplicável são fixadas pelo momento em que o agente age ou deixa de agir, não pelo instante em que surge o efeito danoso.
Consequências importantes: a determinação do tempo do crime influencia qual norma será aplicada em caso de mudança legislativa e quando começa a correr a prescrição. Em delitos com resultado posterior, prova-se o instante da ação/omissão para aferir esses efeitos.
Portanto, considerar o tempo do crime como o momento da ação ou omissão evita dúvidas sobre aplicação temporal da lei penal e sobre prazos processuais e sancionatórios.
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