Questão FC603350
Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.
- Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.
- A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço atê metade.
- O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
- Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, segundo o Código Penal Militar, o menor de 18 anos é penalmente inimputável, o que significa que não responde à pena criminal comum como pessoa maior.
Essa inimputabilidade implica que o adolescente ficará sujeito às medidas previstas na legislação especial, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas e procedimentos específicos visando proteção, responsabilização e reintegração.
A redação atual do artigo 50 do CPM, alterada pela Lei nº 14.688/2023, afirma expressamente: Art. 50. O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
Em suma, a responsabilização do menor segue o regime especial e não o sistema punitivo comum aplicável a maiores de idade.
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