Questão FC603357
Em estado de embriaguez completa causada pela reação não prevista pela bula de certo medicamento que lhe foi prescrito por médico autorizado, um praça comete um crime contra a vida
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2022
Em estado de embriaguez completa causada pela reação não prevista pela bula de certo medicamento que lhe foi prescrito por médico autorizado, um praça comete um crime contra a vida. Sobre tal situação é correto afirmar que
- não há possibilidades de diminuição da pena quando se analisa a imputabilidade de um agente.
- a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento não são requisitos analisados quando se busca a responsabilização penal de alguém.
- não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- a pena pode ser reduzida de três a cinco sextos, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da figura prevista no art. 49 do Código Penal Militar: não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
No exemplo, a reação grave a medicamento prescrito e não prevista na bula configura caso fortuito/força maior: a embriaguez não foi voluntária nem buscada pelo agente, afastando-lhe a imputabilidade penal se comprovada a incapacidade total no momento da ação.
A consequência jurídica é a exclusão da imputabilidade penal, o que implica que o crime não pode ser atribuído ao sujeito nos termos daquele dispositivo.
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