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Questão FC603358

Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa prov

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IAUPE · 2018

Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância.

IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

Estão CORRETAS

  1. I, II, III e IV.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. II e IV, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque as afirmativas I, II, III e IV refletem regras do Código Penal Militar sobre imputabilidade e concurso de agentes.

I e II: a lei afasta a imputabilidade quando, no momento do fato, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se, seja por doença mental (art. 48), seja por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 49).

III: admite-se atenuação da pena quando a participação do agente no crime for de menor importância, reduzindo a culpabilidade proporcionalmente (art. 53, §3º).

IV: a pena é agravada para quem promove, organiza ou dirige a cooperação criminosa, em razão da maior responsabilidade na execução (art. 53, §2º, I).

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