Questão FC603359
Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.
- A embriaguez completa, independente de sua causa, determina a inimputabilidade penal do agente
- A embriaguez será, dependendo de sua causa e dependendo do agente, circunstância agravante para a fixação da pena privativa de liberdade.
- A embriaguez preordenada será circunstância agravante apenas se o agente for militar.
- A abordagem dada à embriaguez pelo Código penal Militar é idêntica à dada pela legislação comum.
- Um militar sai do quartel no final do expediente e, fardado, vai a um bar e se embriaga em local público. Com tal conduta, incide em crime previsto no Código Penal Militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: a embriaguez pode agravar a pena conforme sua causa e conforme quem pratica o fato.
Isso porque a embriaguez voluntária ou culposa, seja completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade e, quando o agente é militar, constitui circunstância agravante prevista no art. 70, II, c do Código Penal Militar.
A embriaguez preordenada também é tratada como agravante, com aplicação tanto ao civil quanto ao militar.
Em contraste, a embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito, engano ou força maior afasta a imputabilidade, nos termos do art. 49, e pode ensejar redução da pena conforme o parágrafo único desse artigo.
O parágrafo único do art. 70 delimita que as circunstâncias previstas só agravam quando praticado por militar, excetuando-se a embriaguez preordenada.
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