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Questão FC603360

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar, que s

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

Marinha · 2009

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de  cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de  dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar,  que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da  escola.

O fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N  como tipificado no art. 158 (violência contra militar de serviço), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código  Penal Militar (CPM).

Diante do exposto, â luz do atual ordenamento jurídico  constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar  que:

  1. praticou crime e responderá, penalmente, com base no  art. 158, do Decreto-lei n ” 1.001, de 21.10.1969 -  Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no  art. 51, do mesmo.
  2. com fundamento no art. 228, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato  infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e  do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não as  normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal comum (CP).
  3. por ser menor responderá somente às regras do CP.
  4. por ser menor e ostentar a qualidade de aluno  encontra-se somente sujeito à legislação trabalhista  vigente - Decreto-lei n° 5.452, de 1º. 05.1943 -, e  nenhuma outra legislação.
  5. o seu ato não importará em nenhuma medida legal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 228 da Constituição estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. Isso impede sua responsabilização criminal nos termos do Código Penal Militar ou do Código Penal comum.

Assim, a conduta de N caracteriza-se como ato infracional e deve ser tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas e tutelares aplicáveis ao adolescente. A idade a ser considerada é a do fato, conforme o próprio ECA.

Portanto, apesar de ocorrer no âmbito de escola militar, N não responde criminalmente pelo CPM/CP; responde nos termos do ECA, com observância das garantias e medidas previstas para adolescentes.

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