Segundo o Direito Penal Militar, o menor de 18 anos, civil, que pratica conduta tipificada como crime militar submete-se ao:

Gabarito

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Comentário do professor

Estatuto da Criança e do Adolescente: o menor de 18 anos, civil, que pratica conduta descrita como crime militar é tratado pelo ECA. Isso porque o ordenamento jurídico qualifica, para menores, qualquer conduta típica penal como ato infracional, sujeitando-o ao regime especial previsto no Estatuto.

O art. 103 do ECA dispõe que "considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal", enquadrando nessa categoria as infrações militares praticadas por não militares menores.

Consequentemente, aplica-se a responsabilidade juvenil e as medidas socioeducativas, e não as sanções penais comuns ou militares destinadas a adultos. A solução decorre da proteção integral prevista na Constituição, que adota o critério da idade para afastar a responsabilização penal convencional.