Questão FC603363
Em relação ao concurso de pessoas e as circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena nos crimes militares, conforme disciplinado no Código Penal Militar, assinale a alternat
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDIB · 2025
Em relação ao concurso de pessoas e as circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena nos crimes militares, conforme disciplinado no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- As condições ou circunstâncias de caráter pessoal comunicam-se entre os concorrentes do crime quando influenciarem diretamente no resultado da conduta delituosa, ainda que não constituam elementares do tipo penal praticado.
- Apunibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade, não se comunicando as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio são sempre puníveis no âmbito penal militar, independentemente de o crime chegar a ser tentado ou consumado, dada a natureza especial dos bens juridicos tutelados.
- Na prática de crime de autoria coletiva necessária, são considerados cabeças apenas aqueles que dirigem a ação delituosa, não se estendendo essa qualificação aos que provocam, instigam ou excitam a conduta dos demais agentes.
- A participação de menor importância no crime militar deve ser reconhecida automaticamente quando o agente não exerce função de comando, reduzindo-se a pena sem necessidade de exame sobre a efetiva contribuição causal para o resultado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resumo: a alternativa afirma que a punibilidade de cada concorrente é independente e se fixa pela sua própria culpabilidade. Isso significa que, no exame da pena, o juiz considera a conduta, a intenção e as circunstâncias pessoais de cada agente isoladamente.
As condições ou circunstâncias de caráter pessoal (por exemplo, motivo íntimo, situação econômica ou antecentes) não se transmitem automaticamente entre os partícipes. Só serão aplicáveis aos demais quando tais circunstâncias forem elementares do tipo penal, isto é, integradas ao próprio conceito legal do crime.
Na prática, se apenas um dos concorrentes agiu com motivo torpe, essa circunstância agrava apenas a pena desse agente, não a dos demais, salvo quando o motivo for requisito do tipo penal. Essa regra preserva a individualização da pena.
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