Questão FC603369
Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada p
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada participante e orienta a individualização da pena a ser aplicada.
II. A comunicabilidade das elementares pessoais se concilia com a teria monista.
III. A referência à culpabilidade permite caracterizar um crime único, mesmo nos casos de cooperação dolosamente distinta.
IV. A distinção entre autoria e participação conduz à caracterização de crimes diversos.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmativas I e II estão corretas.
Culpabilidade: trata-se da avaliação da reprovabilidade da conduta de cada participante. No concurso de agentes, a responsabilidade penal é aferida individualmente, de modo que a pena deve ser fixada segundo a própria culpabilidade de cada um, garantindo a individualização da pena. Essa lógica é adotada pelo Código Penal Militar.
Teoria monista e elementares pessoais: a teoria monista admite que todos os concorrentessão alcançados pelo mesmo tipo penal, respondendo na medida de sua culpabilidade. A regra de não comunicação de condições pessoais não impede que circunstâncias que integrem o próprio tipo penal (elementares pessoais) sejam consideradas para todos os agentes quando forem constitutivas do crime.
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