Questão FC603372
Sobre o concurso de agentes é correto afirmar o seguinte:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2022
Sobre o concurso de agentes é correto afirmar o seguinte:
- a punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
- entre os agentes responsáveis por certa prática criminosa, comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime.
- todos os indivíduos que tiveram qualquer tipo de contribuição para o delito final devem ser por este responsabilizados, não havendo qualquer consideração individual sobre atuações de menor ou maior relevância.
- na prática de crime de autoria coletiva necessária, consideram-se cabeças não os que dirigem ou provocam, mas os responsáveis por conseguir o material do qual a prática final depende.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a punibilidade de cada participante em concurso de agentes é independente, ou seja, a responsabilização penal de um não se transfere automaticamente aos demais. Cada agente responde segundo sua própria culpabilidade, avaliada pelo juiz considerando sua intenção, participação e demais elementos subjetivos.
Na prática, isso obriga a individualização da pena: verifica‑se o grau de participação e os elementos pessoais de cada condenado para fixar a pena correspondente. As condições de caráter pessoal dos demais não agravam nem atenuam a punibilidade, salvo quando essas condições são elementares do crime e integram sua definição legal (por exemplo, requisito de status do sujeito).
Fundamento: art. 53, §1º do Código Penal Militar, que consagra a independência da punibilidade entre concorrentes.
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